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Atribuições e Direitos dos fiscais de partido
Data
16/09/2024 (Segunda)
Publicado por
Jurídico MDB Mulher
Os fiscais de partido são responsáveis por garantir a transparência e legalidade do processo eleitoral.
Suas principais atribuições incluem: fiscalizar as seções eleitorais, acompanhar a abertura e fechamento das urnas, relatar irregularidades à Justiça Eleitoral, e monitorar a apuração dos votos.
Entre seus direitos estão: livre acesso às zonas eleitorais, uso de crachá de identificação, presença nas seções eleitorais (um fiscal por vez), solicitação de documentos eleitorais, e imunidade durante o exercício de suas funções. A capacitação dos fiscais é essencial para um trabalho eficaz e dentro dos limites da lei.
