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Política de Privacidade
É proibida a utilização de fogos de artifício na propaganda eleitoral
Data
20/09/2022 (Terça)
Tal regra foi incluída pela primeira vez nesta eleição
A Resolução n.º 23.610/19 proíbe a realização de propaganda “que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício” (art. 22, VII). A redação anterior da Resolução não mencionava expressamente tal utensílio.
Ademais, o Código Eleitoral estabelece que não será tolerada propaganda “que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos” (art. 243, VI).
Assim, mesmo em eventos como reuniões o comícios, as candidatas e candidatos devem observar a regra mencionada.