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Política de Privacidade
É proibida a veiculação de propaganda eleitoral em bens de uso comum
Data
09/09/2022 (Sexta)
A vedação engloba de hospitais até postes de iluminação pública e implica em multa
Para a legislação eleitoral, bens de uso comum são os definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tenha acesso, como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, tempos, ginásios, estádios, viadutos, sinalização de tráfego etc.
Uma das condutas ilícitas mais comuns é distribuição de santinhos em estabelecimentos comerciais, frequentemente denunciada à Justiça Eleitoral.
A multa aplicável a este tipo de propaganda irregular pode variar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 8.000,00 (oito mil reais).